STFRcl 87.312 AgR
Terceirização: débitos trabalhistas
Relator(a): Luiz Fux
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Terceirização
- Débitos trabalhistas
- Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços
- Ausência de estrita aderência entre o caso concreto e os paradigmas
- Decisão reclamada que não examinou o mérito da controvérsia
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NOS TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E OS PARADIGMAS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO EM RAZÃO DE ÓBICE PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. RECLAMAÇÃO A QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, vencido o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.