Seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE. CLÁUSULA DE PAGAMENTO E REGISTRO NA SUSEP. REGULARIDADE. 1. A então relatora manteve a decisão denegatória do recurso de revista, que concluiu pela inobservância do preparo do recurso de revista, tendo em vista que a apólice juntada a fim de instrumentalizar o seguro-garantia contempla cláusula que condiciona o pagamento do seguro ao trânsito em julgado, além de não haver sido juntada a certidão de regularidade da apólice na SUSEP. 2. Quanto ao primeiro requisito, o entendimento desta Corte direciona-se no sentido de que, havendo cláusula prevendo a caracterização do sinistro com base em determinação judicial, conforme exigência contida no artigo 10, II, "a" do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não há que se falar em invalidade do seguro garantia, e, por sua vez, em deserção do recurso de revista. 3. Quanto à certidão de regularidade da apólice, juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, verificou-se a validade do instrumento junto ao sítio da SUSEP. 4. Desse modo, verifica-se que o seguro-garantia apresentado pela reclamada quando da interposição do seu recurso de revista atende plenamente os termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE. CLÁUSULA DE PAGAMENTO E REGISTRO NA SUSEP. REGULARIDADE. Afastada a deserção, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA TOMADORA. Esta Corte Superior tem entendimento de que, quando negada a prestação de serviços pela suposta tomadora dos serviços, compete ao reclamante o ônus de comprovar que a reclamada, efetivamente, se beneficiou dos seus serviços. A existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, por si só, não autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora. Nesse contexto, ausente comprovação do labor da reclamante em favor da tomadora dos serviços, não é possível atribuir responsabilidade subsidiária à reclamada. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.