Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO NÃO RENOVADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo interposto pelo autor contra a decisão unipessoal que não conheceu do seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não foi devolvida à apreciação desta Corte Superior no agravo de instrumento. 3. Portanto, à luz do princípio da delimitação recursal, resta preclusa a faculdade processual de discutir eventual prestação jurisdicional deficiente. Agravo a que se nega provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO ADOTADO NO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DE MÉRITO DA MATÉRIA RECURSAL E DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. A controvérsia cinge-se à observância do princípio da dialeticidade recursal no agravo de instrumento. 2. No agravo de instrumento a parte não impugnou o óbice indicado na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem por ocasião do juízo de prelibação do recurso de revista, qual seja a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Logo, não foi atendido o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade), o que ensejou a aplicação da Súmula n.º 422 deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Configura inovação recursal a alegação de prescrição trintenária do FGTS, porque não suscitada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.