Reconhecimento de vínculo de emprego: impossibilidade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126 DO TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. No caso, conforme já registrado na decisão agravada, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal da reclamante está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Frise-se que, após analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o TRT foi categórico ao determinar que, no caso, não estão presentes os elementos fático-jurídicos necessários à configuração do liame empregatício, conforme prescrevem os arts. 2º e 3º da CLT. O acórdão regional está assentado no conjunto fático-probatório, especialmente na comprovação pela reclamada de “dois contratos de prestação de serviços firmados entre a ré e a empresa do reclamante, tendo por objeto a prestação de serviços de Closer em vendas de frações de empreendimento imobiliário da ré, mediante o pagamento de comissões pelas vendas efetuadas, com prazo de vigência de 1 ano cada, podendo haver rescisão por iniciativa das partes, a qualquer tempo (f.234/239 e 240/246)”. O Regional consignou, ainda, que, “embora o autor tenha afirmado na inicial que teria sido imposta pela reclamada a obrigação de constituir pessoa jurídica como condição para ser contratado, em audiência confessou que já atuava no ramo como PJ desde o final do ano de 2021, não procedendo, assim, a tese de tentativa de fraudar a legislação trabalhista por parte da ré”. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.