Repercussão geral: fundamentação deficiente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em recurso extraordinário com agravo, por deficiência na demonstração da repercussão geral. O embargante sustenta omissão quanto à análise específica dos fundamentos apresentados para demonstrar a transcendência da controvérsia constitucional, consistentes na excessiva duração do processo, na ausência de contribuição da defesa para a demora processual e no prejuízo decorrente da perda de prova essencial em razão do falecimento de testemunha relevante, requerendo o saneamento do alegado vício, com atribuição de efeitos modificativos.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar especificamente os argumentos invocados pela parte recorrente para demonstrar a repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reformar o julgado e somente são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP.

4. O acórdão embargado consignou expressamente que a parte recorrente não apresentou fundamentação apta a demonstrar a transcendência econômica, política, social ou jurídica da controvérsia, limitando-se à invocação genérica de direitos e garantias constitucionais.

5. A discordância da parte quanto à conclusão adotada sobre a insuficiência da fundamentação da repercussão geral não configura omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.

6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige demonstração qualificada da repercussão geral, sendo insuficiente a simples referência à relevância da matéria ou à existência de direitos fundamentais em debate.

7. O dever de fundamentação das decisões judiciais não exige o enfrentamento exaustivo e individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a exposição clara das razões determinantes da conclusão adotada.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração rejeitados.