Jurisprudências
TSTED-RR 1159-07.2012.5.01.0033
Bem de família: imóvel de alto valor
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Direito Imobiliário
- Bem de família
- Imóvel de alto valor
- Impenhorabilidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE – BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL DE ALTO VALOR – IMPENHORABILIDADE Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração somente para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Indexação
Impenhorabilidade