União estável post mortem: omissão

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de fatos incontroversos; (ii) saber se houve omissão quanto ao reconhecimento do dissídio jurisprudencial; e (iii) saber se houve omissão quanto às teses de coabitação e de fidelidade no âmbito da união estável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica: a decisão enfrentou a tese e concluiu pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para se verificar violação do art. 1.723 do Código Civil.

5. Não há omissão sobre fidelidade e coabitação: o voto analisou as teses no contexto probatório, ressaltou a centralidade do propósito de constituir família e registrou relacionamentos paralelos como circunstância fática.

6. Afasta-se a alegação de omissão quanto ao dissídio: reconhecida a ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ e a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Não há omissão quando as teses recursais são devidamente analisadas pelo acórdão embargado."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 373, I, 1.022, 1.026, § 2º e 1.029, § 1º; CC, art. 1.723; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.