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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010128-27.2022.5.15.0144

Atividade insalubre: exposição ao agente calor

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Atividade insalubre
  • Exposição ao agente calor
  • Intervalo para recuperação térmica
  • Pagamento como horas extras
  • Portaria seprt nº 1.359/2019
  • Limitação da condenação

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O TEMA 161 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No presente caso, o Tribunal Regional, com amparo no laudo pericial confeccionado em juízo, concluiu que, para o período anterior à alteração do Anexo 3 da NR 15, ocorrida em 11/12/2019, é devido o adicional de insalubridade pela exposição ao calor acima dos limites de tolerância diante do labor em ambiente externo com carga solar. Sobre a matéria, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na ocasião do julgamento do Tema nº 161 da Tabela de IRRR, considerando a referida Portaria, firmou a tese jurídica de que: "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente", a decisão do TRT se encontra em conformidade com a jurisprudência e com tese jurídica de caráter vinculante, ambas desta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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