Jurisprudências
STFRcl 77.747 AgR-ED-EDv-AgR
Certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos eletrônicos ao arquivo
Relator(a): Cármen Lúcia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS ELETRÔNICOS AO ARQUIVO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos eletrônicos ao arquivo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.