Jurisprudências
STFHC 248.915 AgR
Crime ambiental: recebimento da denúncia que prescinde de fundamentação exaustiva
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Ambiental
- Crime ambiental
- Recebimento da denúncia que prescinde de fundamentação exaustiva
- Nulidade
- Comprovação de prejuízo: ausência
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PRECEDENTES. NULIDADE. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO: AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.