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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0010768-36.2022.5.15.0142

Adicional de insalubridade: ruído acima dos limites estabelecidos

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS. FORNECIMENTO DE EPI’S EM QUANTIDADE INSUFICIENTE. 2. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO DO EMPREGADO AO SINDICATO. PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA VINCULANTE Nº 40 DO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e as questões jurídicas debatidas não atendem ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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