Condenação por duplo homicídio: perda do posto e da patente

Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar. Condenação por duplo homicídio. Perda do posto e da patente. Repercussão geral. Ausência de fundamentação.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que declarou o agravante “indigno e incompatível com o oficialato, decretando[...] a perda do seu posto e da patente, com fulcro no artigo 142, § 3º, inciso VII, c.c. artigo 42, § 1º, e artigo 125, § 4º, tudo da Constituição Federal, e artigo 81, § 1º, da Constituição Estadual”.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.