Prisão preventiva devidamente fundamentada

Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Agravo improvido.

I. Caso em exame

1. Agravante preso preventivamente requer a revogação da prisão, ao argumento de que ela não é necessária e que o decreto não está devidamente fundamentado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o decreto prisional é ilegal.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência da Corte admite a manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e para pôr termo ao risco de reiteração delitiva.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo improvido.