Contrato administrativo: negativa de prestação jurisdicional

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 370 E 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A decisão ora agravada conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que reconheceu a regularidade de processo administrativo e a legitimidade das penalidades aplicadas em razão de descumprimento contratual.

2. Não se configura violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada e suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos suscitados pelas partes.

3. A ausência de debate, pelas instâncias ordinárias, acerca dos arts. 370 e 373, I, do CPC, mesmo após a oposição de embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 211/STJ.

4. A revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto à necessidade de dilação probatória e à ocorrência de cerceamento de defesa demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido.