Execução: determinação judicial proferida após 11/11/2017

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11/11/2017. SILÊNCIO DO EXEQUENTE POR MAIS DE DOIS ANOS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO AO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Trata-se de recurso de revista no qual a parte exequente se insurge apenas quanto à ocorrência, ou não, de notificação quanto ao despacho de arquivamento que precedeu a declaração de prescrição intercorrente. Não há, portanto, controvérsia quanto à possibilidade de aplicação do instituto da prescrição intercorrente no processo trabalhista e aos prazos aplicáveis. 2. No caso dos autos, o acórdão regional registra que “A notificação da agravante a respeito do aludido despacho ocorreu em março/2020 (Id c317bc7), e a sentença impugnada foi proferida em maio/2024. Portanto, quando já prescrita a pretensão executória”. 3. Nota-se, portanto, que a matéria é estritamente fática. Tendo em vista que a Corte Regional, soberana no exame de fatos e provas, declarou que a notificação ocorreu em março de 2020, não há como se revisitar tal premissa fática nesta Corte Superior, sob pena de contrariar o disposto na Súmula n. 126 do TST. Em razão do referido óbice, não há como se verificar a existência de violação direta dos dispositivos constitucionais indicados. Recurso de revista de que não se conhece.