Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10661-10.2017.5.15.0031
Multa: litigância de má-fé
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Multa
- Litigância de má-fé
- Correção Monetária
- Gratificação Semestral
- Penalidades Processuais
- Descontos Previdenciários
Ementa
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MULTA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Correção Monetária; Gratificação Semestral; Penalidades Processuais; Descontos Previdenciários