TSTAg-RRAg 11404-10.2017.5.03.0110
Acidente do trabalho: indenização por dano moral e material
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Acidente do trabalho
- Indenização por dano moral e material
- Valor da indenização
- Assédio Moral
- Acidente de Trabalho
- Indenização por Dano Material
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST). A agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nessas circunstâncias, o agravo não reúne condições de conhecimento, incidindo o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Assédio Moral; Acidente de Trabalho; Indenização por Dano Material; Pensão Vitalícia; Transcendência; Valor Arbitrado