Estabilidade pré-aposentadoria: previsão em norma coletiva

RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. RESILIÇÃO CONTRATUAL OCORRIDA EM PERÍODO ANTERIOR A DOZE MESES DA AQUISIÇÃO DESSA GARANTIA DE EMPREGO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. PRECEITO JURISPRUDENCIAL DE NATUREZA PROCESSUAL. EXCEPCIONAL SITUAÇÃO DE CONTRARIEDADE A VERBETE DESSA NATUREZA. 1. Nos termos do entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não há que se falar, como regra, em contrariedade a verbetes que ostentem natureza processual, uma vez que, diante da função uniformizadora desta douta Seção, revela-se inviável o reexame de decisões de Turma quanto à análise do conhecimento do recurso de revista, excepcionando-se os casos em que, na decisão embargada, houver afirmação diametralmente contraposta ao teor do verbete de conteúdo processual indicado pela parte. Precedentes. 2. No acórdão embargado, a Turma de origem apresentou fundamento no sentido de se considerar como obstativa a dispensa injusta realizada nos doze meses anteriores ao período em que o trabalhador faria jus à garantia de emprego no período pré-aposentadoria, prevista em instrumento coletivo, salientando que a dispensa ocorreu justamente nesse prazo que faltava para a jubilação. 3. Entretanto, realizando-se a análise do quadro fático descrito no acórdão regional, não há elementos a partir dos quais se possa concluir sobre esse período que restava para o autor ter direito à aposentadoria, para fins de gozar da garantia de emprego. Assim, entende-se que a Turma valeu-se de aspecto fático inexistente no acórdão regional para realizar o enquadramento jurídico da controvérsia que lhe fora submetida, expediente esse que vai de encontro com os termos da Súmula 126 do TST, que veda a reanálise de fatos e provas para se realizar o reenquadramento jurídico, diante da natureza extraordinária do recurso de revista. Recurso de embargos conhecido e provido.