Tráfico de drogas e associação para o tráfico: supressão de instância

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Supressão de instância. 4. O mérito da controvérsia não foi apreciado por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua apreciação por este Tribunal resultaria em supressão de instância. 5. As provas dos autos denotam que o paciente, de fato, praticou o crime de associação para o tráfico, o que, por si só, impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, pois não preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 6. Esta Corte reconhece que uma única circunstância judicial desfavorável é motivo apto a autorizar a adoção de regime mais gravoso que o previsto a partir da quantidade de pena fixada. Precedentes. 7. Decisão agravada mantida. 8. Agravo regimental desprovido.