Planos de saúde: base de Cálculo

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ISS. planos de saúde. Base de Cálculo. RE-RG 651.703. Tema 581/STF. Reserva de Plenário. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão do Tribunal de origem diverge do entendimento fixado no Tema 581 da Repercussão Geral; e (ii) saber se o Tribunal a quo violou a cláusula de reserva de plenário ao proferir sua decisão.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no RE-RG 651.703 (Tema 581), que fixou a tese de que “as operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”

4. Inexiste ofensa à cláusula de reserva de plenário, visto que tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de legislação federal nem afastou a sua aplicação por julgá-la inconstitucional.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo Regimental não provido.