Comutação de pena: crime hediondo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME HEDIONDO. PARÂMETRO TEMPORAL FIXADO NA DATA DO DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado para restabelecer decisão do Juízo da execução que havia deferido comutação de pena com base no Decreto n. 12.790/2025.

2. Fato relevante. O Tribunal de origem, em agravo em execução, reformou a decisão concessiva ao fundamento de que a vedação expressa do decreto aos crimes hediondos impõe a aferição da natureza do delito na data da edição do decreto presidencial, e não na data do fato.

3. As decisões anteriores. Juízo da execução deferiu a comutação; o Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para afastar a benesse por enquadramento do roubo circunstanciado como crime hediondo em momento anterior à edição do Decreto n. 12.790/2025.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática amparada em jurisprudência consolidada viola o princípio da colegialidade; e (ii) saber se, para fins de indulto ou comutação, a hediondez do delito deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial que prevê o benefício ou na data da prática do crime, com eventual repercussão sobre o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

III. Razões de decidir

5. A decisão monocrática do relator, fundada em jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade, ante a possibilidade de submissão ao órgão colegiado mediante agravo regimental.

6. Os atos de clemência (indulto e comutação) são discricionários e condicionados ao preenchimento dos requisitos e vedações fixados no respectivo decreto presidencial.

7. A jurisprudência consolidada estabelece que a hediondez do delito, como requisito objetivo para indulto/comutação, deve ser verificada na data da edição do decreto presidencial, e não no momento da prática delituosa.

8. Na vigência dos decretos presidenciais invocados, o roubo circunstanciado estava classificado como crime hediondo (Lei n. 8.072/1990, art. 1º, II, b, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019), o que atrai a vedação ou a fração mais gravosa prevista nos decretos pertinentes.

9. Não há ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa quando o indeferimento da benesse observa, estritamente, os critérios objetivos temporalmente fixados pelo decreto presidencial.

IV. Dispositivo

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.