Dano moral: valor arbitrado à indenização

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. No caso, observa-se que a parte, em seu agravo de instrumento, traz argumentação genérica, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, o que não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Com efeito, segundo o princípio da dialeticidade, e conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.