Não configuração: ilesos os arts. 832 da CLT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição da República. Agravo interno desprovido AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. ART. 224, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, assim como, a confissão ficta do Reclamado tornou incontroversos os fatos narrados na petição inicial, razão pela qual inafastável a conclusão de que o obreiro estava inserido na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT e como tal, fazia jus à jornada diária de 8h, bem como que não gozava regularmente da hora intervalar de que trata o art. 71 da CLT, conforme fixado pelo Juízo a quo . Nestes termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula nº 126 do TST), máxime em face da orientação expressa na Súmula nº 102, item I, do TST. Agravo interno desprovido.