Proporcionalidade: comissão de cargo na ajuda residencial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROPORCIONALIDADE. COMISSÃO DE CARGO NA AJUDA RESIDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. DIFERENÇA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 4. DIFERENÇAS DE SRV E PPE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM POSSE DA RÉ. ÔNUS DO RECLAMADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 5. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. DIFERENÇA DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS EM VIRTUDE DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SANTANDERPREVI. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NOS TEMAS 955 E 1.021 DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.