TSTRR 21298-86.2017.5.04.0205
Responsabilidade subsidiária da administração pública
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Direito Previdenciário
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- Intervalo Intrajornada
- Sucessão de Empregadores
- Nulidade
- Ente Público
- Descontos Fiscais
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. Considerada a necessidade de adequação da decisão originalmente proferida à decisão do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o exercício do juízo de retratação, a fim de que seja reanalisado o recurso de revista do ente público. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. Tendo em vista o provimento da Reclamação nº 71.499/RS - que cassou a decisão desta Corte na parte em que atribui a responsabilidade subsidiária ao recorrente -, impõe-se excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Canoas, em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC): I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o julgamento do recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e ao entendimento proclamado pelo STF no RE 760.931, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, eximir o Município de Canoas de qualquer responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Sucessão de Empregadores; Nulidade; Ente Público; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários