Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM UNIDADE HOSPITALAR DE GRANDE CIRCULAÇÃO. UTILIZAÇÃO POR PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM UNIDADE HOSPITALAR DE GRANDE CIRCULAÇÃO. UTILIZAÇÃO POR PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Ministério do Trabalho, por meio da Portaria nº 3.214 de 1978, editou a NR-15, que, em seu Anexo 14, ao tratar das atividades que envolvem agentes biológicos, definiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, àqueles que laborem " em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados ". Nessa diretriz, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não em isolamento. Precedentes. Ressalte-se que o fato de constar de laudo pericial a afirmação de que as atividades do reclamante eram desenvolvidas " em pronto atendimento " de unidade hospitalar, no qual " limpava os banheiros do posto de enfermagem, do vestiário, área administrativa e setor de imagenologia, sendo que apenas esse último possuía grande fluxo de pacientes ", e que " as instalações eram utilizadas por pacientes, acompanhantes e visitantes ", já autoriza o deferimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, uma vez que o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, nesse caso, é presumido, haja vista a circunstância de não se saber, previamente, as doenças dos pacientes que lá eram atendidos. Recurso de revista conhecido e provido.