Recuperação judicial: diferenças de FGTS e multa de 40%

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A matéria carece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 297 desta Corte, tendo em vista que o TRT não adotou tese específica sobre o tema, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. No caso dos autos, a Corte de origem não emitiu tese sobre o tema objeto do recurso de revista – obrigação de depósito dos valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada. Logo, a matéria ressente do necessário prequestionamento. Considerando o aspecto processual que inviabiliza o exame do mérito recursal, deixa-se de analisar os indicadores de transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.