Penhora sobre proventos da aposentadoria: possibilidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos.