Jurisprudências
TSTAg-ED-AIRR 1001301-19.2021.5.02.0043
Despedida / Dispensa Imotivada: plano de Saúde
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Despedida / Dispensa Imotivada
- Plano de Saúde
- Outras Hipóteses de Estabilidade
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA –MOTIVAÇÃO DA DISPENSA –EMPREGADO PÚBLICO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 5% (cinco por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Despedida / Dispensa Imotivada; Plano de Saúde; Outras Hipóteses de Estabilidade; Cerceamento de Defesa