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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001290-46.2024.5.02.0443

Adicional provisório de transferência temporária (APTT)

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. adicional provisório de transferência temporária (APTT) - incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. OFENSA REFLEXA. ART. 896, § 2º, DA clt. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. O princípio da dialeticidade impõe às partes a contraposição à decisão agravada, explicitando, em suas razões, o desacerto da decisão proferida e os fundamentos pelos quais entende necessária a reforma e a sua inobservância implica a incidência da Súmula nº 422 do TST. No caso, a parte agravante não impugna, de forma direta e específica, o óbice imposto na decisão monocrática, no caso, o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 18 de setembro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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