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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000158-50.2024.5.19.0005

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não configurada

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não configurada
  • Ausente a transcendência
  • Justa causa não configurada
  • Utilização do sistema com login do usuário anterior
  • Aplicação de penalidade desproporcional
  • Óbice de natureza processual

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. I. Observa-se que a causa não oferece transcendência, pois restou consignado que o sistema grava automaticamente os dados do usuário e que ocorreu utilização do mesmo quando já logado pelo usuário anterior, não sendo cabível a aplicação da penalidade mais gravosa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA COM LOGIN DO USUÁRIO ANTERIOR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DESPROPORCIONAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, concluiu-se que a utilização do sistema já logado por usuário anterior ocorreu por equívoco, não se tratando de conduta punível com a penalidade mais gravosa. Conclusão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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