Alegada violação ao artigo 5º, xlvi, da constituição federal

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DE CONFISSÃO QUALIFICADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, assentando a índole infraconstitucional, bem como a incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte, na controvérsia relacionada à apontada violação ao princípio da individualização da pena, consubstanciada no reconhecimento de atenuante de confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia, revelada pela alegação de que a chamada “confissão qualificada” não teria o condão de reduzir a pena e violaria o princípio da individualização da pena imposta, traduz-se em ofensa direta à Constituição Federal e dispensa o exame do conjunto fático-probatório dos autos.

III. Razões de decidir

3. Para divergir do entendimento do Tribunal a quo quanto à incidência da confissão espontânea apta a atenuar a pena do recorrido e, consectariamente, quanto à apontada violação à individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal), seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Penal), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal.

4. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, revelada pelas alegações referentes ao teor das declarações prestadas pelo réu. Com efeito, essa pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe a discussão eminentemente de direito, em face do óbice imposto pela Súmula 279 do STF, que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno desprovido.