Estupro de vulnerável: medidas cautelares diversas da prisão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. A imposição e a manutenção de medidas cautelares pessoais dependem de necessidade e adequação, nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP, devendo estar lastreadas em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

2. No caso, as instâncias ordinárias apontaram fundamentos específicos para a manutenção do monitoramento eletrônico, voltados à integridade psicossocial da vítima e à regularidade da instrução, revelando-se a medida proporcional e adequada diante da gravidade concreta dos fatos.

3. A contemporaneidade refere-se aos motivos ensejadores da cautela, e não ao momento da prática delitiva, bastando a demonstração atual de risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal.

4. O excesso de prazo deve ser analisado segundo as peculiaridades do caso, inexistindo prazo legal determinado para a cautelar. Ausente mora estatal ou paralisação indevida, não há constrição ilegal.

5. Dessa forma, considerando a complexidade do processo, que apura a prática de crime grave de estupro de vulnerável, e a condição cautelar do agravante, que se encontra solto, cumprindo medidas cautelares alternativas, não se constata uma demora injustificada para o fim da instrução.

6. Em relação à alegação de inadequação da fundamentação per relationem, trata-se de indevida inovação recursal em agravo regimental, o que impede o conhecimento da matéria.

7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido .