TSTEDCiv-RRAg 100396-27.2021.5.01.0056
Deserção do recurso ordinário: descumprimento do requisito previsto no inciso i do § 1º-a do art. 896 da CLT
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Deserção do recurso ordinário
- Omissão não configurada
- Indenização por Dano Moral
- Intervalo Intrajornada
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O mero inconformismo com a decisão embargada, sem demonstração de vício previsto nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não autoriza o manejo dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cálculo / Repercussão; Valor Arbitrado; Ônus da Prova; Depósito Recursal