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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 100396-27.2021.5.01.0056

Deserção do recurso ordinário: descumprimento do requisito previsto no inciso i do § 1º-a do art. 896 da CLT

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O mero inconformismo com a decisão embargada, sem demonstração de vício previsto nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não autoriza o manejo dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cálculo / Repercussão; Valor Arbitrado; Ônus da Prova; Depósito Recursal

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