Colegialidade: sustentação oral

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 568/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. PERÍCIA FONÉTICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA À LUZ DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática observa a jurisprudência consolidada desta Corte, sendo assegurada a revisão pelo colegiado via agravo regimental. A sustentação oral é incabível no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que julga agravo em recurso especial.

2. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas, de afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas e de desconstituição do crime de associação para o tráfico demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, à luz da Súmula 7/STJ.

3. A perícia fonética é, em regra, dispensável, salvo demonstração de dúvida plausível, não verificada na espécie. Precedentes.

4. Mantém-se a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 quando o acervo probatório indica o envolvimento de adolescente, sendo inviável sua desconstituição sem reexame de provas.

5. É legítima a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade de droga, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, quando presente fundamentação concreta e proporcional.

6. Agravo regimental não provido.