TSTAIRR 20373-27.2023.5.04.0352
Reajuste salarial: honorários advocatícios sucumbenciais
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Reajuste salarial
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Incidência
- Contribuição de Previdência Privada - Resgate
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REAJUSTE SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta . Incidência. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Contribuição de Previdência Privada - Resgate; Reajuste Salarial; Honorários Advocatícios