STFHC 272.911 AgR
Sucedâneo de revisão criminal: inviabilidade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Sucedâneo de revisão criminal
- Inviabilidade
- Condução, em condição inadequada, de veículo automotor
- Pressupostos de recurso no superior tribunal de justiça
- Incabível a análise da matéria pelo supremo tribunal federal
- Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. CONDUÇÃO, EM CONDIÇÃO INADEQUADA, DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCABÍVEL A ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA E INADEQUAÇÃO PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026.