Infrações de trânsito: responsabilidade da alienante

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 585/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO NÃO ENFRENTADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 182/STJ, 282/STF E 356/STF. ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. A decisão agravada conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, ao reconhecer dissonância do acórdão recorrido com a Súmula n. 585/STJ quanto à responsabilidade da alienante por infrações de trânsito, e ao aplicar os óbices de ausência de prequestionamento em relação à alegada violação dos arts. 124, incisos III e VIII, e 131, § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro, com incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.

2. No agravo interno, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice de ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

3. Aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, à luz do princípio da dialeticidade.

4. Agravo interno não conhecido.