Jurisprudências
TSTAIRR 0011304-40.2023.5.18.0009
Norma coletiva: benefício social familiar
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Norma coletiva
- Benefício social familiar
- Óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO – LEI Nº 13.467/2017 – NORMA COLETIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 30 de outubro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator