Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR 0020440-75.2024.5.04.0022

Plano de saúde: descontos realizados sem observância às faixas etárias

Relator(a): BRENO MEDEIROS

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCONTOS REALIZADOS SEM OBSERVÂNCIA ÀS FAIXAS ETÁRIAS. CRITÉRIO LINEAR. VALOR FIXO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCONTOS REALIZADOS SEM OBSERVÂNCIA ÀS FAIXAS ETÁRIAS. CRITÉRIO LINEAR. VALOR FIXO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCONTOS REALIZADOS SEM OBSERVÂNCIA ÀS FAIXAS ETÁRIAS. CRITÉRIO LINEAR. VALOR FIXO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT, mantendo a sentença, consignou que a reclamada adotava critério linear de cobrança do plano de saúde, desconsiderando a faixa etária do empregado, em desconformidade com a regulamentação da ANS, o procedimento licitatório e o contrato firmado com a operadora. A Lei nº 9.656/1998, que regula o setor de saúde suplementar, estabelece de forma categórica que as empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, sob a modalidade de autogestão ou administração, estão diretamente submetidas às normas e à fiscalização da ANS, caso dos autos. O modelo de precificação do setor de saúde baseia-se na divisão compulsória por faixas etárias, regulamentada originalmente pela Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS e, atualmente, pela Resolução Normativa nº 563/2022 da ANS. In casu, a interpretação sistemática do contrato individual de trabalho com o edital de licitação e as normas da ANS impõe que a cota-parte do trabalhador seja calculada sobre o valor correspondente à sua faixa etária específica. Assim, da forma que devolvida a matéria para a análise por esta Corte Superior, é inviável a reforma do acórdão regional que determinou que a empresa adeque a metodologia de descontos aos documentos adunados e à norma administrativa aplicável, bem como devolva os valores descontados irregularmente. Precedente. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para melhor exame do agravo de instrumento; b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); c) não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.