STFARE 1.578.266 ED-AgR
Aposentadoria: carteira de previdência das serventias não oficializadas do estado de são paulo
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Previdenciário
- Direito Constitucional
- Aposentadoria
- Reajuste de 11,08% desde janeiro de 2016
- Acórdão fundamentado nas leis estaduais ns
- Alegação de afronta ao art. 97 da constituição da república
- Norma estadual não afastada ou declarada inconstitucional
- Interpretação e aplicação do direito à espécie
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REAJUSTE DE 11,08% DESDE JANEIRO DE 2016. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NAS LEIS ESTADUAIS NS. 10.393/1970, 14.016/2010, 15.855/2015 E 16.346/2016 E NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA ESTADUAL NÃO AFASTADA OU DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos eletrônicos, independente da publicação do acórdão, tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.