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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 0001079-83.2010.5.15.0078

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pelo ente público, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública e determinar sua exclusão do polo passivo, abordou todas as questões da controvérsia, aplicando integralmente o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Por conseguinte, as razões dos embargos declaratórios não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 5 de novembro de 2026.. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator

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