Recebimento de denúncia: crime de peculato

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. CRIME DE PECULATO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.

1. A oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público Federal, com fundamentos diversos, não caracteriza preclusão consumativa e não torna o recurso especial intempestivo diante da desistência dos embargos de declaração pela satisfação da pretensão recursal.

2. A análise do recurso especial não implica reexame de fatos e provas, mas apenas a verificação da descrição fática e dos elementos expostos na denúncia para o seu recebimento, não incidindo no óbice da Súmula 7/STJ.

3. O recebimento da denúncia é decisão interlocutória que exige apenas indícios de autoria e materialidade do delito, sem necessidade de demonstração de convencimento absoluto do magistrado ou análise definitiva da adequação típica.

4. A denúncia descreveu adequadamente a conduta criminosa, com detalhada exposição do fato típico penal, circunstâncias, qualificação dos acusados e classificação do delito.

5. O crime de peculato abrange o desvio de valores em razão da posse direta ou indireta do bem pelo funcionário público, incluindo a disponibilidade jurídica do bem, o que se verifica no caso em análise.

6. A materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados na inicial acusatória, cabendo a deliberação definitiva sobre a prática do ilícito após a instrução probatória.

7. Agravo regimental improvido.