TSTEDCiv-RRAg 11494-46.2017.5.03.0036
Equiparação salarial: omissão não caracterizada
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Equiparação salarial
- Omissão não caracterizada
- Indenização por Dano Moral
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Assistência Judiciária Gratuita
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. O ponto reputados omisso pela parte embargante foi objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Salário por Equiparação / Isonomia; Assistência Judiciária Gratuita; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Descontos Previdenciários; Intervalo 15 Minutos Mulher; Ônus da Prova