Terceirização: responsabilidade subsidiária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA RECLAMADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPREGADO RETIDO NO EXTERIOR EM RAZÃO DO CONFINAMENTO DA COVID-19. FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS EMPREGADOS. MÁS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES DO ALOJAMENTO. VALOR ARBITRADO. R$ 25.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento