Preliminar de negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita que " a matéria restou analisada e decidida dentro dos limites fixados no acórdão proferido pelo c. TST, no qual foi dado provimento ao recurso de revista do autor para, reconhecendo que a prescrição aplicável é a parcial quanto à inclusão da parcela CTVA na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, determinar o retorno dos autos a esta Corte especificamente para o exame do mérito dos pedidos correlatos". A Corte local consignou ainda que "em cumprimento aos termos da decisão proferida pelo c. TST, foram analisadas no acórdão embargado as questões remanescentes do recurso do autor, quais sejam, inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, multa diária, saldamento e reserva matemática, bem como das insurgências das reclamadas concernentes à pretensão recursal em tela, no que diz respeito à reserva matemática, saldamento e responsabilidade solidária das demandadas". Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido TRANSAÇÃO INERENTE À INCLUSÃO DE VALORES NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que o fato de o empregado ter aderido ao "Novo Plano" de benefícios da FUNCEF não o impede de discutir, em Juízo, o recálculo do valor obtido no saldamento do plano de benefícios anterior (REG/REPLAN). Incide o óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo não provido . INTEGRAÇÃO DA PARCELA "CTVA" NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS E DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É sabido, no âmbito deste Tribunal, em razão dos inúmeros julgados acerca da mesma matéria debatida nestes autos, que a parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado), instituída pela Caixa Econômica Federal em 1998, representa, na prática, um desdobramento da função de confiança que, sob a égide do regulamento anterior, integrava o cálculo das vantagens pessoais. Sendo assim, esta Corte tem entendido que a supressão das parcelas relativas à função de confiança (e do CTVA) da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP) configura alteração contratual lesiva ao empregado, vedada pelo art. 468 da CLT. Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Casa, a parcela CTVA detém natureza salarial, na forma do art. 457, § 1º, da CLT, em razão de seu caráter contraprestativo, de modo a integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, inclusive a base de cálculo do salário de contribuição para a previdência complementar. Precedentes. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incidem a Súmula nº 333/TST e o § 7º do art. 896 da CLT como óbices ao conhecimento da revista. Agravo não provido . JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. MULTA ASTREINTE PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A imposição de astreintes de ofício pelo Julgador, a fim de garantir o cumprimento da obrigação de fazer imposta, decorre de faculdade expressamente garantida pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 537 do CPC, como medida coercitiva para assegurar a observância da decisão judicial e independente de pedido expresso. Incide a Súmula nº 333 do TST como óbice ao conhecimento da revista. Agravo não provido . AGRAVO DE FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 202, § 2°, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a sentença que condenou a reclamada solidariamente sobre todo o objeto da condenação, a despeito de se tratar de entidade de previdência privada. É pacífica a jurisprudência do TST que reconhece a responsabilidade solidária da FUNCEF e da CEF apenas quanto ao pagamento de complementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido.