TSTROT 0000135-73.2026.5.11.0000
Ex-servidor público federal: revisão de processo administrativo disciplinar
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
- Processo Penal
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Ex-servidor público federal
- Revisão de processo administrativo disciplinar
- Competência disciplinar do conselho superior da justiça do trabalho
- Arquivamento sem exame pela autoridade competente
- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARTS. 174 A 182 DA LEI Nº 8.112/1990. LEI Nº 14.824/2024. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISTINÇÃO ENTRE AVOCAÇÃO OU INSTAURAÇÃO DE PAD E JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO. ARQUIVAMENTO SEM EXAME PELA AUTORIDADE COMPETENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Lei nº 14.824/2024 atribuiu ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho poderes disciplinares e conferiu ao seu Plenário competência para avocar ou instaurar processo administrativo disciplinar envolvendo servidor ou magistrado da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2. Tal atribuição não se confunde com o procedimento de revisão de PAD de servidor público federal, especificamente disciplinado pelos arts. 174 a 182 da Lei nº 8.112/1990, nem transfere ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho o juízo de admissibilidade previsto no art. 177 do Estatuto. 3. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, compete ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente apreciar a admissibilidade do pedido de revisão, cabendo seu julgamento à autoridade que aplicou a penalidade. 4. No âmbito do TRT da 11ª Região, a interpretação conjunta do art. 177 da Lei nº 8.112/1990 com as disposições regimentais locais conduz à competência do Presidente do Tribunal para o juízo de admissibilidade, ficando reservado ao Tribunal Pleno, que aplicou a pena de demissão, o eventual julgamento da revisão. 5. O reconhecimento, pelo Corregedor-Geral, de sua incompetência para apreciar revisão disciplinar de servidor não equivale ao exame de admissibilidade previsto no art. 177 da Lei nº 8.112/1990. O posterior arquivamento definitivo do requerimento pelo Presidente do TRT, sem realização desse exame, configura ato autônomo que cerceia o direito do servidor ao regular processamento de seu pedido. 6. A existência de controvérsia jurídica acerca da competência administrativa não afasta a adequação do mandado de segurança, nos termos da Súmula 625 do STF. 7. Segurança corretamente concedida para determinar exclusivamente a realização do juízo de admissibilidade, sem antecipação acerca do mérito do pedido revisional. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de novembro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora
Indexação
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo