Insuficiência na demonstração formal da repercussão geral

. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO FORMAL DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário por insuficiência na demonstração formal e específica da repercussão geral. O agravante limitou-se a apresentar afirmações genéricas quanto à relevância da matéria, sem indicar aspectos concretos que evidenciassem transcendência jurídica, política, social ou econômica da controvérsia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível o recurso extraordinário que não apresenta preliminar formal e específica de repercussão geral, bem como em verificar se a ausência ou deficiência desse requisito autoriza a imposição de multa por litigância protelatória em sede de agravo regimental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A simples menção genérica à repercussão geral, desacompanhada de fundamentação concreta e circunstanciada, não supre a exigência formal prevista na legislação e na jurisprudência consolidada do STF.

4. A ausência de demonstração adequada da repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário, sendo ônus da parte cumprir o requisito constitucional e processual com objetividade e precisão.

5. A reiteração de argumentos já rejeitados, sem enfrentamento das razões da decisão agravada, evidencia o caráter protelatório do agravo regimental.

6. A interposição de recurso manifestamente inadmissível autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sobretudo diante do uso reiterado de medidas recursais sem plausibilidade jurídica.

7. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe flagrante ilegalidade ou situação teratológica, o que não se verifica no caso concreto, em que não se configurou qualquer violação manifesta de direitos fundamentais.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.