Procedimento sumaríssimo: redução ficta da hora noturna

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA E DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, asseverou que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de diferenças salariais quanto à alegação de redução da hora "ficta" noturna, conforme exige o art. 818 da CLT, razão pela qual a violação do texto constitucional é reflexa, uma vez que o acórdão examinou a questão sob o prisma do ônus da prova, matéria de índole infraconstitucional e que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável à luz da Súmula nº 126 do TST. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, a jornada do reclamante não abrangia integralmente o período noturno, de modo que a decisão regional, ao contrário do que afirma a parte, foi proferida em consonância com as disposições da Súmula nº 60, II, do TST, de seguinte teor, in verbis : " Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ." Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido.