TSTEDCiv-E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029
Execução: acórdão embargado
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Acórdão embargado
- Documento corrompido
- Erro material
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
Embargos de Declaração em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. DOCUMENTO CORROMPIDO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Consultando o inteiro teor do acórdão embargado constante tanto nos presentes autos como na cópia desse documento em formato ".pdf" disponibilizada no site oficial desta Corte, não se constata a suposta inviabilidade quanto ao acesso à integralidade da referida decisão, tampouco qualquer obstáculo impeditivo à exata compreensão de seus termos, como alegado pela embargante. Logo, não configurado o suposto erro material ou nenhum dos outros vícios listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os presentes declaratórios não têm o condão de lograr êxito. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Jurisdição e Competência; Prescrição